Brasil — 2025 — Para os microempreendedores individuais (MEIs), manter o negócio regularizado é fundamental para garantir benefícios como cobertura previdenciária, acesso a crédito e evitar multas ou até mesmo o cancelamento do CNPJ. O desenquadramento do MEI pode ocorrer por diversos motivos, principalmente o excesso de faturamento e o não cumprimento das obrigações fiscais.
📌 Dicas para manter o MEI regularizado e evitar o desenquadramento
- Pague o DAS em dia
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago até o dia 20 de cada mês, mesmo que não tenha havido faturamento. Atrasos geram multas, juros e podem comprometer benefícios previdenciários. - Entregue a Declaração Anual (DASN-SIMEI)
A declaração deve ser enviada até 31 de maio, mesmo se não houve faturamento no ano anterior. O não envio pode levar à multa e à irregularidade cadastral. - Controle rigoroso do faturamento
Mantenha um registro atualizado das receitas e despesas. O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano; ultrapassá-lo implica em desenquadramento e alteração de regime tributário. - Emita notas fiscais quando necessário
Ao vender para outras empresas, a emissão da nota fiscal é obrigatória. Para vendas a consumidor final, apenas se solicitado. A emissão correta da nota evita autuações. - Atualize seus dados cadastrais
Mudanças de endereço, atividade ou quadro social devem ser informadas ao Portal do Empreendedor para evitar problemas com a Receita Federal e garantir a comunicação correta.
📌 Cuidados adicionais
- Planeje a transição para outro regime tributário caso ultrapasse o limite de faturamento para evitar surpresas fiscais.
- Utilize ferramentas de gestão financeira simples para organizar suas finanças e cumprir prazos.
- Procure auxílio de contadores digitais ou serviços especializados para suporte no preenchimento das obrigações fiscais.
